Empresário e gestor, você já está sabendo das novas regras do Imposto de Renda em 2024? Confira no artigo de hoje da Infoc Gestão Contábil.

Declarar o Imposto de Renda de maneira correta não apenas cumpre com as obrigações legais, mas também contribui para a transparência fiscal, evita penalidades, proporciona acesso a benefícios e serviços, e ajuda a manter uma relação adequada com as autoridades tributárias.

É importante se atentar às novas regras do Imposto de Renda por diversos motivos. Primeiramente, o Imposto de Renda é uma obrigação fiscal e o seu não cumprimento pode acarretar em penalidades legais, multas e outros problemas legais.

Além disso, as mudanças nas regras podem impactar diretamente a forma como os contribuintes calculam e pagam seus impostos. Estar ciente das alterações é fundamental para garantir a conformidade com a legislação tributária vigente e evitar possíveis equívocos que poderiam levar a problemas com a Receita Federal.

Novas Regras 2024

Esse ano, o processo de Declaração do Imposto de Renda sofrerá alterações expressivas. A mudança central provém de uma nova legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A principal modificação consiste na atualização da faixa de isenção, que será elevada de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00. Esta alteração tem impacto direto na tributação, ampliando a faixa de rendimentos isentos de imposto.

Para facilitar essa mudança, a Receita Federal instituiu um desconto simplificado mensal de R$ 528 na fonte, resultando em uma faixa de isenção efetiva de R$ 2.640, equivalente ao dobro do salário mínimo.

O impacto prático é notável, com aproximadamente 13,7 milhões de contribuintes deixando de pagar o Imposto de Renda, alinhando a tributação às mudanças econômicas e proporcionando um alívio fiscal. Essa atualização na legislação visa tornar a tributação mais equitativa e adequada à realidade econômica do país.

O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado da obrigação de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apenas se seus rendimentos estiverem restritos às atividades relacionadas ao MEI. Em outras palavras, a isenção se aplica somente se a receita bruta anual não ultrapassar o limite estabelecido pela legislação vigente.

Entretanto, é crucial destacar que, caso o MEI possua outros rendimentos, além daqueles vinculados à atividade como microempreendedor, que se enquadrem nos critérios de obrigatoriedade de declaração, será necessário cumprir com essa obrigação fiscal.

Portanto, a análise sobre a necessidade de declarar o Imposto de Renda para o MEI deve considerar não apenas a receita bruta anual da atividade como microempreendedor, mas também outros rendimentos que possam implicar na obrigatoriedade de declaração.

Vale ressaltar que o MEI possui sua própria declaração anual, a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

Quanto aos investidores em ações, CDB, renda fixa, é necessário declarar?

Aqueles que investem em ativos de renda fixa e variável estão sujeitos à obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda, caso atendam aos critérios estabelecidos pela Receita Federal. Os rendimentos provenientes de investimentos são considerados tributáveis e devem ser informados na declaração anual. Além disso, operações específicas, como compra e venda de ações, estão sujeitas à tributação, e os ganhos de capital precisam ser devidamente declarados.

É essencial que o contribuinte esteja atento aos limites determinados pela Receita Federal para a obrigatoriedade de declaração, incluindo critérios como a posse de bens e direitos acima de determinado valor, recebimento de rendimentos tributáveis acima de um montante específico, ou realização de operações na bolsa, independentemente do valor.

Aposentados têm a obrigação de declarar? Sim, os aposentados podem estar sujeitos à obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em certas situações. O fator principal que determina a necessidade de declaração é o valor dos rendimentos recebidos, seja proveniente da aposentadoria, pensão ou outra fonte de renda.

Estrangeiros residentes no Brasil precisam declarar, sujeitos à obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nos mesmos termos aplicáveis aos brasileiros residentes. A residência fiscal é um dos principais critérios para determinar a obrigatoriedade de declaração.

Brasileiros não residentes no Brasil são isentos da obrigação de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no país. A legislação considera não residente o cidadão ausente do Brasil há mais de 12 meses consecutivos.

Em certos casos, é exigida a declaração para contribuinte falecido. Por exemplo, quando o falecido deixou bens, direitos ou rendimentos que exijam ser regularizados.