Só é inadimplente quem não paga parcela do Pert até 30 dias após vencimento

De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento….

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eSocial: começa a adesão ao regime por parte das empresas do Simples Nacional

As empresas de porte médio, com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões, devem ingressar, desde o dia 16 de julho de 2018, no eSocial. A ferramenta unifica as informações…

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Guia para o seu condomínio aderir ao eSocial e não pagar multa

Governo federal adia para novembro prazo de migração, mas condomínios podem começar logo.   Condomínios com receitas anuais de até R$ 4,8 milhões que se cadastrarem no eSocial somente a partir de…

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Confira como fica o direito ao descanso após Reforma Trabalhista

Devido as férias escolares, julho acabou se tornando o mês de férias para muitas pessoas que querem aproveitar o momento para ficar junto com a família, descansar para o resto do ano ou ainda…

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Finanças aprova projeto que proíbe bancos de conceder financiamento a empresas com débito no FGTS

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 9618/18, do Senado, que proíbe os bancos de concederem financiamentos lastreados com recursos oficiais a empresas em débito com o…

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Receita paga hoje 2º lote de restituição do Imposto de Renda 2018

A Receita Federal paga nesta segunda-feira (16) o segundo lote de restituições do Imposto de Renda 2018. Também estão no lote restituições de 2008 a 2017 que haviam caído na malha fina e foram…

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Aderiram ao Refis 386,1 mil micro e pequenas empresas

O número representa 73,5% do total dos empreendimentos excluídos do regime em janeiro   O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples…

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Tabelamento do frete deve causar impacto de R$ 3,3 Bilhões sobre industria paulista

O impacto do tabelamento do frete sobre a indústria paulista entre os meses de junho e dezembro de 2018 é estimado em R$ 3,3 bilhões de gasto adicional com frete…

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eSocial para Produtores Rurais em 2019

Obrigatoriedade de envio das informações do eSocial de segurado especial e pequeno produtor rural ficaram para 2019.   O Comitê Diretivo do eSocial alterou para janeiro/2019 o início da obrigatoriedade do envio das informações do eSocial para…

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Senado aprova readmissão de empresas no Supersimples

Segue para sanção presidencial o PLC 76/2018-Complementar, aprovado nesta terça-feira (10) pelo Plenário do Senado por 59 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas…

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